AREsp 1947797 - DECISAO

AREsp 1947797 - DECISAO

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido
Legal Topics
Juros De Mora, Salário Mínimo Como Indexador, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Tema 905/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Juros De Mora Salário Mínimo Como Indexador Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Súmula 7/stj Tema 905/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/73 (omissão)
  2. 2 termo inicial dos juros de mora
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (índice da caderneta de poupança)