RMS 54200 - DECISAO

RMS 54200 - DECISAO

Conheceu-se do recurso, afastaram-se preliminares de incompetência e de ilegitimidade da autoridade impetrada em razão da delegação de competência à Central de Conciliação; manteve-se o entendimento jurisprudencial que preserva a aplicação da TR no período anterior à modulação das ADIs (até 25/03/2015) e a regra da não incidência de juros durante o chamado "período de graça"; contudo, em razão do RE 855.091/STF, reconheceu-se a não incidência de imposto de renda sobre os juros de mora incidentes sobre diferenças remuneratórias, concedendo-se parcialmente a segurança apenas nesse ponto.

Parties
Recorrente/impetrante: RUTH DE OLIVEIRA VIANA; Recorrente/impetrante: OUTRA; Autoridade Coatora/recorrida: JUÍZO DE DIREITO CONCILIADOR DA CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Parcialmente Provido Em Juízo De Retratação)
Outcome
recurso conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Incidência De Imposto De Renda, Regime Especial De Pagamento De Precatórios (ec 62/2009), Competência Para Mandado De Segurança
Processual Constitucional Tributário Direito Financeiro/precatórios Juros De Mora Correção Monetária Incidência De Imposto De Renda Regime Especial De Pagamento De Precatórios (ec 62/2009) +1 more

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Parties

RUTH DE OLIVEIRA VIANA

Recorrente/impetrante

OUTRA

Recorrente/impetrante

JUÍZO DE DIREITO CONCILIADOR DA CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Parcialmente Provido Em Juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora no período entre expedição do ofício requisitório e pagamento em precatório submetido ao regime especial
  2. 2 incidência de imposto de renda sobre juros de mora incidentes sobre diferenças remuneratórias
  3. 3 índice aplicável à correção monetária dos precatórios no período entre 30/06/2009 e 10/12/2009

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso, afastaram-se preliminares de incompetência e de ilegitimidade da autoridade impetrada em razão da delegação de competência à Central de Conciliação; manteve-se o entendimento jurisprudencial que preserva a aplicação da TR no período anterior à modulação das ADIs (até 25/03/2015) e a regra da não incidência de juros durante o chamado "período de graça"; contudo, em razão do RE 855.091/STF, reconheceu-se a não incidência de imposto de renda sobre os juros de mora incidentes sobre diferenças remuneratórias, concedendo-se parcialmente a segurança apenas nesse ponto.

Court Disposition

recurso conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a não incidência de imposto de renda sobre os juros de mora incidentes sobre o crédito principal dos precatórios em tela
  • Custas ex lege