REsp 1959092 - DECISAO

REsp 1959092 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (violação do ônus da dialeticidade e óbice da Súmula 182/STJ) e deu-se provimento ao recurso dos servidores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrentes: PALMIRO BIAZON JUNIOR E OUTROS; Agravante/recorrida: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante/recorrida: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Interposto) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecido o agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e outra; provido o recurso dos servidores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Juros De Mora Termo Inicial Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Admissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

PALMIRO BIAZON JUNIOR E OUTROS

Recorrentes

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrida

SPPREV

Agravante/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Interposto) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e óbices à reanálise fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (violação do ônus da dialeticidade e óbice da Súmula 182/STJ) e deu-se provimento ao recurso dos servidores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido o agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e outra; provido o recurso dos servidores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e outra
  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelos servidores para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no mandado de segurança coletivo