REsp 1645912 - DECISAO

REsp 1645912 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial, entendeu que a questão da preclusão envolve matéria fática vedada ao reexame (Súmula 7) e aplicou o entendimento do STF no RE 579.431/RS e a Súmula 83 do STJ quanto à incidência de juros de mora no período entre a realização dos cálculos e a expedição da requisição/precatório, razão pela qual, na extensão em que conheceu, negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros De Mora, Preclusão, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Repercussão Geral RE 579.431/rs
Processo Civil Execução De Sentença Precatório/rpv Juros De Mora Preclusão Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Repercussão Geral RE 579.431/rs

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de preclusão para inclusão de juros de mora em execução
  2. 2 Incidência de juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a expedição da requisição/precatorio/RPV
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial, entendeu que a questão da preclusão envolve matéria fática vedada ao reexame (Súmula 7) e aplicou o entendimento do STF no RE 579.431/RS e a Súmula 83 do STJ quanto à incidência de juros de mora no período entre a realização dos cálculos e a expedição da requisição/precatório, razão pela qual, na extensão em que conheceu, negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.