REsp 1947451 - DECISAO

REsp 1947451 - DECISAO

Havendo responsabilidade civil extracontratual, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 54/STJ de que o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso; por outro lado, a pretensão de inclusão de férias acrescidas de 1/3 foi considerada deficiente quanto à indicação do dispositivo legal invocado, sendo inapta a fundamentar o recurso (aplicação por analogia da Súmula 284/STF). Assim, o recurso especial foi parcialmente provido apenas para fixar o termo inicial dos juros no evento danoso.

Parties
Recorrente: JACIEL NASCIMENTO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Juros De Mora, Danos Morais, Danos Estéticos, Pensão Vitalícia, Responsabilidade Extracontratual, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Juros De Mora Danos Morais Danos Estéticos Pensão Vitalícia Responsabilidade Extracontratual +1 more

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Parties

JACIEL NASCIMENTO SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em responsabilidade extracontratual
  2. 2 inclusão de férias acrescidas de 1/3 na base de cálculo da pensão
  3. 3 natureza subjetiva ou objetiva da responsabilidade civil

Ratio Decidendi

Havendo responsabilidade civil extracontratual, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 54/STJ de que o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso; por outro lado, a pretensão de inclusão de férias acrescidas de 1/3 foi considerada deficiente quanto à indicação do dispositivo legal invocado, sendo inapta a fundamentar o recurso (aplicação por analogia da Súmula 284/STF). Assim, o recurso especial foi parcialmente provido apenas para fixar o termo inicial dos juros no evento danoso.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial dos juros de mora na data do evento danoso.