AREsp 1765249 - DECISAO

AREsp 1765249 - DECISAO

O acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com os arts. 397 do CPC e 405 do CC: tratava-se de obrigação positiva e líquida com vencimento certo, de modo que os juros moratórios começam a correr na data do vencimento da dívida; por isso aplica-se a Súmula 83 do STJ ao recurso especial interposto nas alíneas 'a' e 'c' do art.105 da CF, o agravo não merece provimento e o pedido de efeito suspensivo fica prejudicado. Ademais, estando o juízo garantido por apólice de seguro-garantia no valor do débito acrescido de 30%, as penalidades do art.523, §1º são afastadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial; Exame De Agravo Para Recebimento Do Recurso Especial E Pedido De Efeito Suspensivo
Outcome
Negado provimento ao agravo; julgado prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Ação Monitória, Cumprimento De Sentença, Seguro Garantia, Art.523, §1º CPC, Art.397 CPC, Art.405 Cc/2002, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Juros De Mora Termo Inicial Ação Monitória Cumprimento De Sentença Seguro Garantia Art.523, §1º CPC +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial; Exame De Agravo Para Recebimento Do Recurso Especial E Pedido De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em obrigação positiva e líquida cobrada em ação monitória
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ ao recurso especial interposto com fundamento nas alíneas a e c do art.105 da CF
  3. 3 Incidência de multa e honorários do art.523, §1º quando o juízo está garantido por apólice de seguro-garantia

Ratio Decidendi

O acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com os arts. 397 do CPC e 405 do CC: tratava-se de obrigação positiva e líquida com vencimento certo, de modo que os juros moratórios começam a correr na data do vencimento da dívida; por isso aplica-se a Súmula 83 do STJ ao recurso especial interposto nas alíneas 'a' e 'c' do art.105 da CF, o agravo não merece provimento e o pedido de efeito suspensivo fica prejudicado. Ademais, estando o juízo garantido por apólice de seguro-garantia no valor do débito acrescido de 30%, as penalidades do art.523, §1º são afastadas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo; julgado prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.