REsp 1954847 - DECISAO

REsp 1954847 - DECISAO

O STJ assentou que, em ação de cobrança fundada em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo, o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança (momento da interrupção da prescrição e constituição em mora), e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe os honorários advocatícios nos termos do art. 85 do CPC/2015, sem que o STJ proceda ao arbitramento desses honorários, evitando supressão de grau de jurisdição.

Parties
Recorrentes: Policiais Militares inativos; Associação Impetrante: AIPO MESP; Respondente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso Especial provido quanto ao termo inicial dos juros de mora; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação dos honorários advocatícios conforme art. 85 do CPC/2015
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Mandado De Segurança Coletivo, Honorários Advocatícios, Prescrição Qüinqüenal
Administrativo Processual Civil Juros De Mora Termo Inicial Mandado De Segurança Coletivo Honorários Advocatícios Prescrição Qüinqüenal

Case Brief

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Parties

Policiais Militares inativos

Recorrentes

AIPO MESP

Associação Impetrante

Fazenda Pública

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança coletivo
  2. 2 interrupção do prazo prescricional pela impetração do mandamus
  3. 3 aplicabilidade da prescrição qüinqüenal (Decreto n. 20.910/32) às ações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O STJ assentou que, em ação de cobrança fundada em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo, o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança (momento da interrupção da prescrição e constituição em mora), e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe os honorários advocatícios nos termos do art. 85 do CPC/2015, sem que o STJ proceda ao arbitramento desses honorários, evitando supressão de grau de jurisdição.

Court Disposition

Recurso Especial provido quanto ao termo inicial dos juros de mora; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação dos honorários advocatícios conforme art. 85 do CPC/2015

Orders

  • O termo inicial dos juros de mora deve ser a data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo n.º 0029622-82.2011.8.26.0053
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe os honorários advocatícios observando o art. 85, caput, § 2º, incisos I a IV, e § 3º do CPC/2015