REsp 1951928 - DECISAO

REsp 1951928 - DECISAO

O Tribunal anulou o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem porque este não enfrentou expressamente a questão acerca da incidência da Lei 11.960/2009, omissão que configura negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, impondo nova apreciação da matéria pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão que julgou os Embargos Declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a questão referente à incidência da Lei 11.960/2009.
Legal Topics
Juros De Mora, Honorários Recursais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Incidência Da Lei 11.960/2009, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Juros De Mora Honorários Recursais Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Incidência Da Lei 11.960/2009 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à incidência da Lei 11.960/2009
  2. 2 configuração de negativa de prestação jurisdicional por omissão
  3. 3 prequestionamento via embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal anulou o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem porque este não enfrentou expressamente a questão acerca da incidência da Lei 11.960/2009, omissão que configura negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, impondo nova apreciação da matéria pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão que julgou os Embargos Declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a questão referente à incidência da Lei 11.960/2009.

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial.
  • Anula-se o acórdão que julgou os Embargos Declaratórios.