AREsp 1971675 - DECISAO

AREsp 1971675 - DECISAO

O Agravo é conhecido e provido para reconhecer a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a alteração pela MP 2.180-35/2001, inclusive em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o desfecho do Tema 810/STF e, após definição, adote providências conforme o Tema 905/STJ; em consequência, não se mantém a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973.

Parties
Autor: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL MILITAR INATIVO; Ré: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf/1988) / Juízo De Retratação/decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Aplicabilidade Imediata De Normas, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Servidor Público, Coisa Julgada
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Juros De Mora Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Aplicabilidade Imediata De Normas Recurso Especial +3 more

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Parties

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL MILITAR INATIVO

Autor

Fazenda Pública

Ré

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf/1988) / Juízo De Retratação/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com alteração pela MP 2.180-35/2001) às ações ajuizadas antes de sua vigência
  2. 2 Incidência de juros de mora e critérios de atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 Exceção para débitos de natureza jurídico-tributária segundo o RE 870.947/Tema 810/STF

Ratio Decidendi

O Agravo é conhecido e provido para reconhecer a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a alteração pela MP 2.180-35/2001, inclusive em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o desfecho do Tema 810/STF e, após definição, adote providências conforme o Tema 905/STJ; em consequência, não se mantém a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973.

Court Disposition

Conheço do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o desfecho do Tema n. 810/STF
  • Adotar, após a definição do Tema n. 810/STF, as providências previstas no art. 1.040, c/c o § 2º do art. 1.041, do CPC/2015, em conformidade com o Tema 905/STJ