REsp 1960605 - DECISAO

REsp 1960605 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou todas as questões arguidas (juros de mora e índice de atualização), não havendo omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a parte recorrente não indicou qual norma teria sido descumprida, ficando prejudicada pela insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). Ademais, o STF não estendeu a aplicação do IPCA-E a todas as condenações da Fazenda Pública no julgamento do RE 870.947/Tema 810, de modo que a opção pelo IGP-M não implicou vício.

Parties
Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul; Autor: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Final
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Expurgos Inflacionários, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Financeiro/público Juros De Mora Correção Monetária Expurgos Inflacionários Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora entre citação e vigência da Lei nº 11.960/2009 (0,5% vs 1%)
  2. 2 índice de atualização monetária aplicável a condenações da Fazenda Pública (IGP-M vs IPCA-E)
  3. 3 alegada omissão/contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou todas as questões arguidas (juros de mora e índice de atualização), não havendo omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a parte recorrente não indicou qual norma teria sido descumprida, ficando prejudicada pela insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). Ademais, o STF não estendeu a aplicação do IPCA-E a todas as condenações da Fazenda Pública no julgamento do RE 870.947/Tema 810, de modo que a opção pelo IGP-M não implicou vício.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.