REsp 1959970 - DECISAO

REsp 1959970 - DECISAO

Adotando a orientação consolidada do STJ, o Tribunal fixou como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, por ser esse o momento de constituição em mora do devedor; quanto ao agravo da Fazenda e da SPPREV, não conheceu por ausência de impugnação específica aos fundamentos que afastaram o recurso especial e pela insuficiência de demonstração da divergência jurisprudencial e da possibilidade de conhecimento sem reexame fático-probatório.

Parties
Recorrentes: ANA PAULA BARROS MENDONÇA e OUTROS; Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso dos particulares parcialmente provido para fixar o termo inicial dos juros na data da notificação da autoridade coatora; agravo da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV não conhecido.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Legitimidade Ativa, Quinquênios E Sexta Parte, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Juros De Mora Termo Inicial Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Legitimidade Ativa +2 more

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Parties

ANA PAULA BARROS MENDONÇA e OUTROS

Recorrentes

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança derivada de mandado de segurança coletivo
  2. 2 interrupção e fluxo da prescrição em razão de mandado de segurança coletivo
  3. 3 legitimidade passiva da SPPREV

Ratio Decidendi

Adotando a orientação consolidada do STJ, o Tribunal fixou como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, por ser esse o momento de constituição em mora do devedor; quanto ao agravo da Fazenda e da SPPREV, não conheceu por ausência de impugnação específica aos fundamentos que afastaram o recurso especial e pela insuficiência de demonstração da divergência jurisprudencial e da possibilidade de conhecimento sem reexame fático-probatório.

Court Disposition

Recurso dos particulares parcialmente provido para fixar o termo inicial dos juros na data da notificação da autoridade coatora; agravo da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV não conhecido.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso manejado pelos particulares para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no mandado de segurança coletivo.
  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SPPREV.