AREsp 1738160 - DECISAO

AREsp 1738160 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, concluindo, com base no contexto fático-probatório, que não houve ilicitude no levantamento autorizado nem intimação formal para restituição que caracterizasse mora; tais conclusões fático-probatórias não podem ser revistas no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. Ademais, não se demonstrou deficiência na prestação jurisdicional apta a configurar omissão sanável por embargos declaratórios.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Agravo Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros De Mora, Levantamento a Maior, Restituição De Valores, Avaliação De Imóvel, Astreintes, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Juros De Mora Levantamento a Maior Restituição De Valores Avaliação De Imóvel Astreintes +2 more

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, do CPC por suposta negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência de juros de mora sobre restituição de valores levantados a maior
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, concluindo, com base no contexto fático-probatório, que não houve ilicitude no levantamento autorizado nem intimação formal para restituição que caracterizasse mora; tais conclusões fático-probatórias não podem ser revistas no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. Ademais, não se demonstrou deficiência na prestação jurisdicional apta a configurar omissão sanável por embargos declaratórios.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.