REsp 1947484 - DECISAO

REsp 1947484 - DECISAO

Parties
Agravantes: ALOISIO AUGUSTO HIPÓLITO E OUTROS; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação)
Legal Topics
Juros De Mora, Omissão (art. 1022, II, Cpc/2015), Reformatio in Pejus, Remessa Necessária (efeito Translativo), Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Termo Inicial Dos Juros, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Prequestionamento (súmula Nº 211/stj)
Processual Civil Administrativo Juros De Mora Omissão (art. 1022, Ii, Cpc/2015) Reformatio in Pejus Remessa Necessária (efeito Translativo) Embargos De Declaração Coisa Julgada +3 more

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Parties

ALOISIO AUGUSTO HIPÓLITO E OUTROS

Agravantes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à impossibilidade de alteração do termo inicial dos juros de mora em sede de embargos à execução por ausência de efeito rescisório
  2. 2 Se houve omissão quanto à inexistência de reformatio in pejus em razão do efeito translativo pleno da remessa necessária
  3. 3 Se houve prequestionamento suficiente das matérias suscitadas (art. 1.025 do CPC/2015)