REsp 1949960 - DECISAO

REsp 1949960 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a orientação do Superior Tribunal de Justiça já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida quanto à incidência de juros de mora de 1% ao mês em verbas previdenciárias e quanto à aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/97 somente para o período posterior à sua vigência, configurando óbice da Súmula 83/STJ; assim, não há divergência a ser conhecida, permanecendo aplicadas as conclusões do acórdão recorrido (juros de 1% a.m., aplicação imediata do art.1º-F apenas após vigência, presunção de veracidade dos cálculos, honorários sobre o valor total da condenação).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida Por Óbice Da Súmula 83/stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial (incide o óbice da Súmula 83 do STJ).
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Expurgos Inflacionários, Índices Negativos De Correção, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Presunção De Veracidade Dos Cálculos Da Contadoria, Aplicação Do Art.1º F Da Lei 9.494/97
Processual Civil Previdenciário Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Expurgos Inflacionários Índices Negativos De Correção Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida Por Óbice Da Súmula 83/stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência e taxa dos juros de mora em condenações previdenciárias
  2. 2 aplicabilidade imediata do art.1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009
  3. 3 possibilidade de inclusão de expurgos inflacionários e índices negativos na atualização monetária

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a orientação do Superior Tribunal de Justiça já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida quanto à incidência de juros de mora de 1% ao mês em verbas previdenciárias e quanto à aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/97 somente para o período posterior à sua vigência, configurando óbice da Súmula 83/STJ; assim, não há divergência a ser conhecida, permanecendo aplicadas as conclusões do acórdão recorrido (juros de 1% a.m., aplicação imediata do art.1º-F apenas após vigência, presunção de veracidade dos cálculos, honorários sobre o valor total da condenação).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (incide o óbice da Súmula 83 do STJ).

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.