REsp 1852882 - DECISAO

REsp 1852882 - DECISAO

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO; Recorridos: servidores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Assistência Judiciária Gratuita, Prequestionamento, Omissão Em Acórdão (art. 535 Cpc/1973)
Processual Civil Administrativo Servidor Público Federal Embargos À Execução Juros De Mora Correção Monetária Assistência Judiciária Gratuita Prequestionamento +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Recorrente

servidores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 prequestionamento dos arts. 394 e 876 do Código Civil
  3. 3 direito à assistência judiciária gratuita (Lei n. 1.060/1950)