REsp 1627906 - DECISAO

REsp 1627906 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento por ausência de violação de dispositivo apontado e pela impossibilidade de rediscutir matéria de fato em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido foi alinhado ao entendimento do STF sobre incidência de juros entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório/RPV, devendo prevalecer tal orientação; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Juros De Mora, Precatório/rpv, Execução Contra a Fazenda Pública, Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Preclusão, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Juros De Mora Precatório/rpv Execução Contra a Fazenda Pública Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Preclusão +1 more

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Parties

IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora entre a data de elaboração dos cálculos e a expedição da requisição ou do precatório/RPV
  2. 2 cabimento e limites dos embargos de declaração quanto a rediscussão de mérito
  3. 3 preclusão para impugnação da conta de liquidação

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento por ausência de violação de dispositivo apontado e pela impossibilidade de rediscutir matéria de fato em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido foi alinhado ao entendimento do STF sobre incidência de juros entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório/RPV, devendo prevalecer tal orientação; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.