REsp 1935559 - DECISAO

REsp 1935559 - DECISAO

O recurso foi provido porque o regime de encargos aplicável às condenações previdenciárias da Fazenda Pública deve obedecer ao cronograma temporal fixado pela jurisprudência do STJ (juros de 1% ao mês até julho/2001; 0,5% ao mês de agosto/2001 a junho/2009; a partir de julho/2009 juros equivalentes à remuneração da caderneta de poupança) e porque o termo inicial dos juros moratórios deve ser a data da citação, de modo que o acórdão recorrido foi reformado para consignar esses encargos e fixar a citação como marco inicial dos juros.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido e provido pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/97 (mp 2.180 35/2001 E Lei 11.960/2009), Termo Inicial Dos Juros, Divisão De Pensão Por Morte, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/97 (mp 2.180 35/2001 E Lei 11.960/2009) Termo Inicial Dos Juros Divisão De Pensão Por Morte +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (nas redações da MP 2.180-35/2001 e da Lei 11.960/2009) às condenações previdenciárias da Fazenda Pública
  2. 2 Fixação do termo inicial dos juros de mora
  3. 3 Índices e percentuais aplicáveis aos juros de mora e à correção monetária segundo o período temporal da condenação

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o regime de encargos aplicável às condenações previdenciárias da Fazenda Pública deve obedecer ao cronograma temporal fixado pela jurisprudência do STJ (juros de 1% ao mês até julho/2001; 0,5% ao mês de agosto/2001 a junho/2009; a partir de julho/2009 juros equivalentes à remuneração da caderneta de poupança) e porque o termo inicial dos juros moratórios deve ser a data da citação, de modo que o acórdão recorrido foi reformado para consignar esses encargos e fixar a citação como marco inicial dos juros.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para consignar os encargos aplicáveis à condenação: (a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês e correção segundo índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal com destaque ao IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção...
  • Fixar a data da citação como termo inicial dos juros moratórios