AREsp 1941104 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não se verificando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o título executivo fixou o termo final para incidência de juros de mora na data da conta de liquidação, o que, por força da coisa julgada e da tese fixada pelo STF no RE 579.431/RS, impede a incidência de juros depois dessa data; parte da matéria envolve fundamento constitucional, não passível de exame no recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA EVANGELISTA PEREIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Coisa Julgada, Omissão (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração, Conta De Liquidação, Precatório, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Juros De Mora Coisa Julgada Omissão (art. 1.022 Cpc) Embargos De Declaração Conta De Liquidação +2 more

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Parties

MARIA EVANGELISTA PEREIRA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora após a data da conta de liquidação
  2. 2 existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 caráter de ordem pública dos juros de mora e correção monetária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não se verificando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o título executivo fixou o termo final para incidência de juros de mora na data da conta de liquidação, o que, por força da coisa julgada e da tese fixada pelo STF no RE 579.431/RS, impede a incidência de juros depois dessa data; parte da matéria envolve fundamento constitucional, não passível de exame no recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.