AREsp 1933564 - DECISAO

AREsp 1933564 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF, e porque parte da controvérsia não foi objeto de pronunciamento do Tribunal de origem nem de prequestionamento, atraindo os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF; ademais, o acórdão considerou que juros e correção são de ordem pública e admitem alteração de ofício, não caracterizando reformatio in pejus.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Reformatio in Pejus, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processual Civil Acidentário Juros De Mora Correção Monetária Reformatio in Pejus Coisa Julgada Prequestionamento Súmulas Do STF

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de alteração ex officio de juros de mora e correção monetária
  2. 2 Possibilidade de reformatio in pejus por ação do julgador
  3. 3 Ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF, e porque parte da controvérsia não foi objeto de pronunciamento do Tribunal de origem nem de prequestionamento, atraindo os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF; ademais, o acórdão considerou que juros e correção são de ordem pública e admitem alteração de ofício, não caracterizando reformatio in pejus.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.