REsp 1925311 - DECISAO

REsp 1925311 - DECISAO

O recurso especial e o agravo em recurso especial não foram conhecidos: quanto ao mérito relativo a juros e correção, o acórdão recorrido consonou-se com a jurisprudência do STJ e STF sobre a aplicação da Lei 11.960/2009 e a inconstitucionalidade da atualização pela poupança, porém o recurso especial não foi conhecido com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ; o agravo não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e na vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente/agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV; Recorrido: Policiais Militares Inativos e Pensionistas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto pela São Paulo Previdência; Não conheço do agravo em recurso especial interposto pela São Paulo Previdência.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Prescrição, Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Direito Público Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Prescrição Mandado De Segurança +3 more

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Parties

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Recorrente/agravante

Policiais Militares Inativos e Pensionistas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Incidência dos efeitos do mandado de segurança sobre a interrupção da prescrição da ação de cobrança
  3. 3 Determinação dos índices de correção monetária e juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial e o agravo em recurso especial não foram conhecidos: quanto ao mérito relativo a juros e correção, o acórdão recorrido consonou-se com a jurisprudência do STJ e STF sobre a aplicação da Lei 11.960/2009 e a inconstitucionalidade da atualização pela poupança, porém o recurso especial não foi conhecido com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ; o agravo não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e na vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto pela São Paulo Previdência; Não conheço do agravo em recurso especial interposto pela São Paulo Previdência.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pela São Paulo Previdência - SPPREV (art. 255, §4º, I, do RISTJ).
  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto pela São Paulo Previdência - SPPREV (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).