REsp 1960834 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial E Agravo)

Legal Issues

1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança coletivo?
2. 2 Se o agravo em recurso especial das rés deve ser conhecido, diante da fundamentação apresentada e da incidência de súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial dos juros de mora de ação de cobrança fundamentada em mandado de segurança coletivo deve ser a data da notificação da autoridade apontada como coatora, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial dos particulares para fixar tal termo inicial. Quanto ao agravo interposto pela SPPREV e Fazenda estadual, não se conheceu por ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial e por incidência de óbices como a Súmula 7/STJ e a exigência dialética (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

(a) DOU PROVIMENTO ao apelo nobre manejado pelos particulares para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no mandado de segurança coletivo; (b) NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial interposto pelas São Paulo Previdência e outra.

Orders

• Dou provimento ao recurso especial dos particulares para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no mandado de segurança coletivo.
• Não conheço do agravo em recurso especial interposto pela São Paulo Previdência - SPPREV e pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo.