AREsp 1951601 - DECISAO

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Por se tratar de dívida líquida e com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária incidem desde o vencimento da obrigação, razão pela qual não há violação ao art. 405 do Código Civil e o recurso especial não merece provimento, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ERKAL ENGENHARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Termo Inicial Dos Juros, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Juntada De Documentos
Direito Civil Processo Civil Recursos Especiais Juros De Mora Correção Monetária Termo Inicial Dos Juros Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ERKAL ENGENHARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em dívida líquida e com vencimento certo
  2. 2 Admissibilidade de juntada de documentos após a inicial e prova da entrega por outros meios

Ratio Decidendi

Por se tratar de dívida líquida e com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária incidem desde o vencimento da obrigação, razão pela qual não há violação ao art. 405 do Código Civil e o recurso especial não merece provimento, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.