AREsp 1953793 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Agravada: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários De Advogado
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Adicional De Insalubridade Base De Cálculo Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora (data da citação válida vs. inadimplemento)
  2. 2 Liquidez da obrigação relativa ao adicional de insalubridade
  3. 3 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.