REsp 1732432 - DECISAO

REsp 1732432 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque, conforme art. 16-A da Lei 10.887/2004 e jurisprudência consolidada do STJ, o fato gerador do PSS ocorre apenas no pagamento, de modo que não é possível excluir o PSS da base de cálculo dos juros de mora sem antecipar indevidamente o fato gerador; além disso, a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária está em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial da União negado provimento
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Contribuição Previdenciária (pss), Base De Cálculo, IPCA E, TR, Precatório, Requisição De Pequeno Valor (rpv)
Administrativo Processual Civil Previdenciário Juros De Mora Correção Monetária Contribuição Previdenciária (pss) Base De Cálculo IPCA E +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora sobre o PSS na base de cálculo
  2. 2 Aplicação da TR como índice de correção monetária nas condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Aplicação do IPCA-E e índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque, conforme art. 16-A da Lei 10.887/2004 e jurisprudência consolidada do STJ, o fato gerador do PSS ocorre apenas no pagamento, de modo que não é possível excluir o PSS da base de cálculo dos juros de mora sem antecipar indevidamente o fato gerador; além disso, a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária está em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial da União negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial da União
  • Publique-se