REsp 1915840 - DECISAO

REsp 1915840 - DECISAO

Como a matéria (incidência de juros da mora entre expedição do precatório/RPV e o pagamento) teve repercussão geral reconhecida pelo STF no RE 1.169.289/SC (Tema 1037), é apropriado sobrestar o recurso especial e devolver os autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de retratação ou sejam declarados prejudicados os recursos extraordinários, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, em observância aos princípios da economia e da efetividade processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Retratação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que seja exercido o juízo de retratação ou declarados prejudicados os recursos extraordinários, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Juros De Mora, Precatório, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Repercussão Geral, Sobrestamento, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Juros De Mora Precatório Requisição De Pequeno Valor (rpv) Repercussão Geral Sobrestamento Juízo De Retratação

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros da mora no período entre expedição do precatório/RPV e o efetivo pagamento
  2. 2 Aplicação da repercussão geral e sobrestamento de recursos especiais
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como a matéria (incidência de juros da mora entre expedição do precatório/RPV e o pagamento) teve repercussão geral reconhecida pelo STF no RE 1.169.289/SC (Tema 1037), é apropriado sobrestar o recurso especial e devolver os autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de retratação ou sejam declarados prejudicados os recursos extraordinários, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, em observância aos princípios da economia e da efetividade processual.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que seja exercido o juízo de retratação ou declarados prejudicados os recursos extraordinários, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que seja exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado os recursos extraordinários, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.