REsp 1877852 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou as questões suscitadas e corretamente preservou a coisa julgada sobre os índices de correção monetária e juros de mora constantes do título executivo, não sendo cabível, na fase de cumprimento de sentença, a alteração desses parâmetros sem a desconstituição prévia da coisa julgada por meio dos meios processuais adequados.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Execução De Sentença, Cumprimento De Sentença, MP 2.180 35/2001, Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/97
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Execução De Sentença Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração dos parâmetros de correção monetária e juros de mora na fase de cumprimento de sentença diante de decisão superveniente do STF
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (incluído pela MP 2.180-35/2001) frente à coisa julgada
  3. 3 Configuração de omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou as questões suscitadas e corretamente preservou a coisa julgada sobre os índices de correção monetária e juros de mora constantes do título executivo, não sendo cabível, na fase de cumprimento de sentença, a alteração desses parâmetros sem a desconstituição prévia da coisa julgada por meio dos meios processuais adequados.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.