REsp 1964490 - DECISAO

REsp 1964490 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento parcial para reformar o acórdão recorrido, fixando como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053, em conformidade com a orientação desta Corte sobre interrupção da prescrição e constituição em mora na notificação da autoridade coatora.

Parties
Recorrente: Vanda de Lourdes Spolaor Poltroniere e outros; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento em parte para reformar o acórdão recorrido, fixando como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053; mantida a distribuição do ônus da sucumbência na forma fixada...
Legal Topics
Juros De Mora, Mandado De Segurança Coletivo, Termo Inicial Dos Juros, Prescrição, Quinquênios, Sexta Parte, Legitimidade Ativa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Juros De Mora Mandado De Segurança Coletivo Termo Inicial Dos Juros Prescrição +4 more

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Parties

Vanda de Lourdes Spolaor Poltroniere e outros

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança fundada em mandado de segurança coletivo
  2. 2 interrupção da prescrição com o ajuizamento do mandado de segurança coletivo
  3. 3 legitimidade ativa da associação para execução do título formado em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento parcial para reformar o acórdão recorrido, fixando como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053, em conformidade com a orientação desta Corte sobre interrupção da prescrição e constituição em mora na notificação da autoridade coatora.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento em parte para reformar o acórdão recorrido, fixando como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053; mantida a distribuição do ônus da sucumbência na forma fixada...

Orders

  • Fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053.
  • Manter a distribuição do ônus da sucumbência na forma fixada nas instâncias ordinárias.