AREsp 1481819 - DECISAO

AREsp 1481819 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na parte examinada, negou-se provimento ao recurso especial porque o contrato previa data de vencimento da dívida vinculada à apresentação da nota fiscal, não havendo impugnação de que a nota não fora apresentada, configurando mora ex re; assim, nos termos do art. 397 do Código Civil, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento da dívida. Questões relativas ao índice de correção e ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não foram prequestionadas e, portanto, não foram apreciadas.

Parties
Autor: Aker Consultoria e Informática S/A; Réu/recorrente: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento.
Legal Topics
Juros De Mora, Contratos Administrativos, Termo Inicial Dos Juros, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Juros De Mora Contratos Administrativos Termo Inicial Dos Juros Correção Monetária Honorários Advocatícios

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Parties

Aker Consultoria e Informática S/A

Autor

Distrito Federal

Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do termo inicial dos juros de mora em contrato administrativo (vencimento ou citação)
  2. 2 Aplicação do Código Civil como norma supletiva por ausência de disciplina na lei específica
  3. 3 Prequestionamento e impossibilidade de análise do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e do índice de correção por ausência de debate nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte examinada, negou-se provimento ao recurso especial porque o contrato previa data de vencimento da dívida vinculada à apresentação da nota fiscal, não havendo impugnação de que a nota não fora apresentada, configurando mora ex re; assim, nos termos do art. 397 do Código Civil, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento da dívida. Questões relativas ao índice de correção e ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não foram prequestionadas e, portanto, não foram apreciadas.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar a verba honorária para 14% sobre o valor da condenação