REsp 1962870 - DECISAO

REsp 1962870 - DECISAO

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Juros De Mora, Regime De Admissão Temporária Para Utilização Econômica, Suspensão Da Exigibilidade, Instrução Normativa (in RFB Nº 1.600/2015), Prequestionamento, Súmulas Stf/stj
Direito Tributário Direito Aduaneiro Processual Civil Juros De Mora Regime De Admissão Temporária Para Utilização Econômica Suspensão Da Exigibilidade Instrução Normativa (in RFB Nº 1.600/2015) Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora sobre tributos suspensos por regime especial de admissão temporária
  2. 2 Validade da IN RFB nº 1.600/2015 ao impor juros moratórios
  3. 3 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial (Súmula 282/STF)