REsp 1962501 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem manteve o acórdão por estar em conformidade com o entendimento consolidado pelo STJ nos Recursos Especiais Repetitivos (Tema nº 905), tornando prejudicada a apreciação; além disso, a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi genérica e obsta-se pela Súmula 284/STF; e a matéria relativa a juros e correção monetária já havia transitado em julgado, impedindo nova discussão em face da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos (tema Nº 905), Embargos De Declaração, Aplicação Da Lei 11.960/09
Processo Civil Direito Financeiro Direito Público Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Recursos Repetitivos (tema Nº 905) Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da tese consolidada no Tema nº 905 aos autos
  2. 2 Alegação de omissão/contradição por violação ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação da Lei 11.960/09 às condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem manteve o acórdão por estar em conformidade com o entendimento consolidado pelo STJ nos Recursos Especiais Repetitivos (Tema nº 905), tornando prejudicada a apreciação; além disso, a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi genérica e obsta-se pela Súmula 284/STF; e a matéria relativa a juros e correção monetária já havia transitado em julgado, impedindo nova discussão em face da Súmula 283/STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.