REsp 1869003 - DECISAO

REsp 1869003 - DECISAO

Conhecido parcialmente o recurso especial, o Tribunal negou-lhe provimento porque a Corte de origem corretamente concluiu que (i) os juros de mora devem ser contados desde a citação no feito originário quando não há nulidade, (ii) a atualização monetária não se submete ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 conforme RE 870.947/SE e jurisprudência do STJ, e (iii) os cálculos de liquidação aplicaram o percentual residual sobre a base da RAV constante das fichas financeiras (resultando em 26,66%), sendo que eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas proibido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorridos: EXEQUENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória, Liquidação De Sentença, Reajuste Sobre RAV
Processual Civil Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Cumprimento De Sentença Ação Rescisória Liquidação De Sentença Reajuste Sobre RAV

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

EXEQUENTES

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e índice de correção monetária
  3. 3 Cálculo do percentual residual do reajuste de 28,86% sobre a RAV

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o recurso especial, o Tribunal negou-lhe provimento porque a Corte de origem corretamente concluiu que (i) os juros de mora devem ser contados desde a citação no feito originário quando não há nulidade, (ii) a atualização monetária não se submete ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 conforme RE 870.947/SE e jurisprudência do STJ, e (iii) os cálculos de liquidação aplicaram o percentual residual sobre a base da RAV constante das fichas financeiras (resultando em 26,66%), sendo que eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas proibido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecido parcialmente do recurso especial e negado provimento
  • Publique-se