REsp 1883474 - DECISAO

REsp 1883474 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora e, aplicando a jurisprudência consolidada pelo STJ (Súmula 54), determinar que os juros moratórios incidam desde o evento danoso em ações regressivas de responsabilidade extracontratual.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; parcial provimento do recurso especial para fixar o termo inicial dos juros de mora no evento danoso.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Súmula 54 Do STJ, Ação Regressiva, Taxa Selic, Art. 120 Da Lei N. 8.213/1991
Previdenciário Responsabilidade Civil Direito Administrativo Juros De Mora Termo Inicial Súmula 54 Do STJ Ação Regressiva Taxa Selic +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora em ação regressiva (responsabilidade extracontratual)
  2. 2 inaplicabilidade da Taxa Selic em ação regressiva de indenização prevista no art. 120 da Lei n. 8.213/1991

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora e, aplicando a jurisprudência consolidada pelo STJ (Súmula 54), determinar que os juros moratórios incidam desde o evento danoso em ações regressivas de responsabilidade extracontratual.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; parcial provimento do recurso especial para fixar o termo inicial dos juros de mora no evento danoso.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dar parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência de juros moratórios desde o evento danoso, nos moldes da Súmula 54 do STJ.
  • Publique-se.