REsp 1934183 - DECISAO

REsp 1934183 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, concluiu-se que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na parte aplicável às condenações administrativas não-tributárias, impõe a aplicação dos juros segundo a remuneração da caderneta de poupança (conforme entendimento da Primeira Seção e do STF no Tema 810); por outro lado, a alegação sobre termo inicial foi reputada genérica e incabível por não indicar dispositivo federal violado (Súmula 284/STF). A multa por embargos foi afastada, porquanto embargos opostos para prequestionamento não têm caráter protelatório (Súmula 98/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido na extensão requerida
Legal Topics
Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Termo Inicial, Multa Por Embargos De Declaração, Prescrição, Honorários Periciais
Processual Civil Administrativo Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Termo Inicial Multa Por Embargos De Declaração Prescrição Honorários Periciais

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações contra a Fazenda Pública
  2. 2 Termo inicial da incidência dos juros de mora
  3. 3 Aplicação de multa por embargos de declaração (art. 1.026 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, concluiu-se que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na parte aplicável às condenações administrativas não-tributárias, impõe a aplicação dos juros segundo a remuneração da caderneta de poupança (conforme entendimento da Primeira Seção e do STF no Tema 810); por outro lado, a alegação sobre termo inicial foi reputada genérica e incabível por não indicar dispositivo federal violado (Súmula 284/STF). A multa por embargos foi afastada, porquanto embargos opostos para prequestionamento não têm caráter protelatório (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido na extensão requerida

Orders

  • Determinar incidência dos juros segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança
  • Afastar a multa aplicada na origem