AREsp 1970908 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, ofendendo o princípio da dialeticidade e impedindo a exata compreensão da controvérsia, além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO ROSSI IDEAL JARDIM PAINEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Rescisão Contratual, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Juros De Mora Rescisão Contratual Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO ROSSI IDEAL JARDIM PAINEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade
  2. 2 Se os juros de mora sobre valores restituídos em razão da rescisão contratual devem incidir a partir do trânsito em julgado ou desde a citação (questão suscitada pelo recorrente)
  3. 3 Se houve demonstração apta de divergência jurisprudencial nos termos legais para conhecimento por amparo na divergência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, ofendendo o princípio da dialeticidade e impedindo a exata compreensão da controvérsia, além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.