REsp 1969237 - DECISAO

REsp 1969237 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 568), devendo o termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por danos morais fundada em responsabilidade contratual ser a data da citação.

Parties
Autora: FABIOLA SUBTIL RODRIGUES (FABIOLA); Requerida: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA. (SÃO FRANCISCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Juros De Mora, Danos Morais, Responsabilidade Contratual, Termo Inicial Dos Juros, Cobertura De Plano De Saúde, Correção Monetária, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Juros De Mora Danos Morais Responsabilidade Contratual Termo Inicial Dos Juros Cobertura De Plano De Saúde Correção Monetária +1 more

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Parties

FABIOLA SUBTIL RODRIGUES (FABIOLA)

Autora

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA. (SÃO FRANCISCO)

Requerida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade contratual?
  2. 2 Incidência da Súmula nº 568 do STJ e consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte.

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 568), devendo o termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por danos morais fundada em responsabilidade contratual ser a data da citação.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar a data da citação como termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais.
  • Publique-se. Intimem-se.