REsp 848888 - ACORDAO

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Em face do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/SE, Tema 810) e pela Primeira Seção do STJ em recursos repetitivos, o recurso especial foi provido em juízo de retratação para determinar que os juros moratórios nas condenações judiciais de natureza administrativa envolvendo servidores públicos sejam calculados conforme a sistemática prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e delimitou-se temporalmente a aplicação das taxas: até julho/2001 juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples); agosto/2001 a junho/2009 juros de mora de 0,5% ao mês; a partir de julho/2009 juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança; invertida a sucumbência em...

Parties
Embargante: União; Exequentes: Servidores públicos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 543 B, § 3º, Cpc/1973)
Outcome
Recurso especial provido, em juízo de retratação, nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC/1973, para determinar que os juros moratórios sejam calculados de acordo com a sistemática introduzida pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997; invertida a sucumbência.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Juízo De Retratação
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Constitucional Juros De Mora Correção Monetária Repercussão Geral Modulação De Efeitos +1 more

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Servidores públicos

Exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 543 B, § 3º, Cpc/1973)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009
  2. 2 Delimitação temporal e índices aplicáveis aos juros de mora em condenações impostas à Fazenda Pública de natureza administrativa (servidores públicos)
  3. 3 Possível violação de princípios constitucionais (isonomia, propriedade) pela aplicação do índice da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Em face do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/SE, Tema 810) e pela Primeira Seção do STJ em recursos repetitivos, o recurso especial foi provido em juízo de retratação para determinar que os juros moratórios nas condenações judiciais de natureza administrativa envolvendo servidores públicos sejam calculados conforme a sistemática prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e delimitou-se temporalmente a aplicação das taxas: até julho/2001 juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples); agosto/2001 a junho/2009 juros de mora de 0,5% ao mês; a partir de julho/2009 juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança; invertida a sucumbência em...

Court Disposition

Recurso especial provido, em juízo de retratação, nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC/1973, para determinar que os juros moratórios sejam calculados de acordo com a sistemática introduzida pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997; invertida a sucumbência.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial, em juízo de retratação, para determinar que os juros moratórios sejam calculados de acordo com o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997
  • Inverter a sucumbência em favor da embargante