REsp 1196253 - ACORDAO

REsp 1196253 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem vício formal (omissão, obscuridade ou contradição) no acórdão, mas sim pretensão de rediscussão do mérito; o acórdão está em conformidade com a jurisprudência vinculante (RE 870.947/STF e REsp 1.492.221/PR) que determina, para condenações previdenciárias, respeito ao título executivo com juros de 6% ao ano até a edição da Lei 11.960/2009 e aplicação da remuneração da caderneta de poupança a partir daí.

Parties
Embargante: Durval de Souza; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Juízo De Retratação
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, Lei N. 11.960/2009, Repercussão Geral, Recursos Especiais Repetitivos, Coisa Julgada, Embargos De Declaração
Processual Civil Previdenciário Juros De Mora Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997 Lei N. 11.960/2009 Repercussão Geral Recursos Especiais Repetitivos Coisa Julgada +1 more

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Parties

Durval de Souza

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações previdenciárias
  2. 2 Delimitação temporal dos juros de mora para condenações de natureza previdenciária
  3. 3 Conformidade do acórdão com a jurisprudência do STF (RE 870.947) e do STJ (REsp 1.492.221/PR)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem vício formal (omissão, obscuridade ou contradição) no acórdão, mas sim pretensão de rediscussão do mérito; o acórdão está em conformidade com a jurisprudência vinculante (RE 870.947/STF e REsp 1.492.221/PR) que determina, para condenações previdenciárias, respeito ao título executivo com juros de 6% ao ano até a edição da Lei 11.960/2009 e aplicação da remuneração da caderneta de poupança a partir daí.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.