REsp 936936 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, mas sim intenção de rediscutir o mérito; o acórdão atacado já havia declarado, com fundamento em precedentes do STF e do STJ, a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e delimitado temporalmente as taxas de juros de mora para condenações de natureza administrativa envolvendo servidores, bem como determinado a inversão da sucumbência em favor da embargante (União), motivo pelo qual não cabe modificação por via declaratória.

Parties
Embargantes: Leti Bruno Candiota e outros; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, MP N. 2.180 35/2001, Lei N. 11.960/2009, Repercussão Geral (tema 810/stf), Recursos Especiais Repetitivos (stj), Juízo De Retratação, Sucumbência, Embargos De Declaração, Correção Monetária, Precatórios, Direito Previdenciário
Processual Civil Direito Administrativo Juros De Mora Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997 MP N. 2.180 35/2001 Lei N. 11.960/2009 Repercussão Geral (tema 810/stf) Recursos Especiais Repetitivos (stj) +6 more

Case Brief

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Parties

Leti Bruno Candiota e outros

Embargantes

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição quanto à sucumbência no acórdão
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 delimitação temporal das taxas de juros de mora para servidores e empregados públicos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, mas sim intenção de rediscutir o mérito; o acórdão atacado já havia declarado, com fundamento em precedentes do STF e do STJ, a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e delimitado temporalmente as taxas de juros de mora para condenações de natureza administrativa envolvendo servidores, bem como determinado a inversão da sucumbência em favor da embargante (União), motivo pelo qual não cabe modificação por via declaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração