AREsp 1971332 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque sua fundamentação é deficiente por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados e por falta de prequestionamento das matérias, incidindo as Súmulas 284, 282 e 356 do STF, além de ser incabível nesta via a discussão de normas constitucionais, de modo que não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Preclusão Consumativa, Impugnação De Conta De Liquidação, Jura Novit Curia, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Juros De Mora Preclusão Consumativa Impugnação De Conta De Liquidação Jura Novit Curia Prequestionamento +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio jura novit curia e possibilidade de o juiz aplicar normas de direito material independentemente de alegação da parte; preclusão quanto à impugnação da conta de liquidação
  2. 2 Cabimento do agravo de instrumento e interesse recursal diante de decisão que declarou prejudicado o agravo por preclusão (arts. 994, II; 996; 1.015 CPC)
  3. 3 Argumento de que erro material não transita em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque sua fundamentação é deficiente por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados e por falta de prequestionamento das matérias, incidindo as Súmulas 284, 282 e 356 do STF, além de ser incabível nesta via a discussão de normas constitucionais, de modo que não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.