REsp 1968562 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido em razão de não ter sido ratificado após o acórdão ter sido reapreciado e parcialmente modificado no juízo de retratação (art. 543-C do CPC/73 e súmulas do STJ), havendo a necessidade de ratificação quando é acrescentado fundamento novo, o que impede o esgotamento da instância ordinária e torna o recurso especial inadmissível.
- Parties
- Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 November 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Juros De Mora, Correção Monetária, Recurso Especial, Repetitivos E Juízo De Retratação, Auxílio Acidente, Ratificação De Recurso
Case Brief
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Parties
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 aplicabilidade da Lei 11.960/2009 aos juros de mora
- 2 índices de correção monetária aplicáveis (IGP-DI, IPCA-E, INPC)
- 3 necessidade de ratificação do recurso especial após juízo de retratação (Súmula 579/STJ)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido em razão de não ter sido ratificado após o acórdão ter sido reapreciado e parcialmente modificado no juízo de retratação (art. 543-C do CPC/73 e súmulas do STJ), havendo a necessidade de ratificação quando é acrescentado fundamento novo, o que impede o esgotamento da instância ordinária e torna o recurso especial inadmissível.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Publique-se.
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