AREsp 1965697 - DECISAO

AREsp 1965697 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial, deixando de indicar de forma clara e individualizada os dispositivos legais supostamente violados e não demonstrando a inaplicabilidade dos óbices sumulares invocados (Súmula 284/STF, Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ); ademais, não demonstrou que os honorários foram fixados em valor irrisório ou exorbitante, razão pela qual faltam os requisitos de admissibilidade exigidos para conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ALICE RIBEIRO FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso, Súmulas E Repercussão Geral
Processual Civil Previdenciário Constitucional Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios Prequestionamento Inadmissão De Recurso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALICE RIBEIRO FRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/09) às condenações previdenciárias
  2. 2 retroação dos juros moratórios à data do requerimento administrativo (DER)
  3. 3 termo final dos juros de mora (até expedição do precatório ou até o pagamento)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial, deixando de indicar de forma clara e individualizada os dispositivos legais supostamente violados e não demonstrando a inaplicabilidade dos óbices sumulares invocados (Súmula 284/STF, Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ); ademais, não demonstrou que os honorários foram fixados em valor irrisório ou exorbitante, razão pela qual faltam os requisitos de admissibilidade exigidos para conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ