REsp 1953338 - DECISAO

REsp 1953338 - DECISAO

Deferiu-se provimento ao recurso especial para determinar que os consectários legais (juros de mora e índices aplicáveis) sejam calculados na forma do item 3.1.1 do julgamento do Tema 905/STJ, aplicando-se o regime temporal e percentuais ali fixados para condenações relativas a servidores públicos (RPPS).

Parties
Recorrente: PARANAPREVIDÊNCIA; Recorrido: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Retratação (provimento Para Recalculo Dos Consectários Legais)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar o cálculo dos consectários legais na forma do item 3.1.1 do julgamento do Tema 905/STJ.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Condenações Judiciais Contra a Fazenda Pública, Tema 905/stj
Administrativo Previdenciário Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Condenações Judiciais Contra a Fazenda Pública Tema 905/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PARANAPREVIDÊNCIA

Recorrente

ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Retratação (provimento Para Recalculo Dos Consectários Legais)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações contra a Fazenda Pública
  2. 2 Índices aplicáveis a juros de mora e correção monetária em condenações relativas a servidores públicos (RPPS)
  3. 3 Incidência da Súmula 204 do STJ sobre termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Deferiu-se provimento ao recurso especial para determinar que os consectários legais (juros de mora e índices aplicáveis) sejam calculados na forma do item 3.1.1 do julgamento do Tema 905/STJ, aplicando-se o regime temporal e percentuais ali fixados para condenações relativas a servidores públicos (RPPS).

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar o cálculo dos consectários legais na forma do item 3.1.1 do julgamento do Tema 905/STJ.

Orders

  • Determinar que os juros moratórios e índices sejam calculados conforme item 3.1.1 do Tema 905/STJ; publicar e intimar; cumprimento da decisão nos termos do art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, III, do RISTJ.