REsp 1953338 - DECISAO

REsp 1953338 - DECISAO

A Primeira Seção, em juízo de retratação, determinou que os consectários legais sejam calculados nos termos do item 3.1.1 do Tema 905/STJ, aplicando a sistemática temporal de encargos definida naquele precedente (1% ao mês até julho/2001; 0,5% ao mês de agosto/2001 a junho/2009; a partir de julho/2009, remuneração da caderneta de poupança), e adotou o termo inicial dos juros a partir da citação, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrida: PARANAPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Condenações Judiciais De Servidores Públicos, Tema 905/stj, Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/97
Direito Administrativo Previdenciário Juros De Mora Correção Monetária Condenações Judiciais De Servidores Públicos Tema 905/stj Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/97

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

PARANAPREVIDÊNCIA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e regime de juros moratórios para condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Regime aplicável aos condenados servidores e inativos (Tema 905/STJ, item 3.1.1 vs 3.2)
  3. 3 Termo inicial para incidência dos juros de mora (a partir da citação)

Ratio Decidendi

A Primeira Seção, em juízo de retratação, determinou que os consectários legais sejam calculados nos termos do item 3.1.1 do Tema 905/STJ, aplicando a sistemática temporal de encargos definida naquele precedente (1% ao mês até julho/2001; 0,5% ao mês de agosto/2001 a junho/2009; a partir de julho/2009, remuneração da caderneta de poupança), e adotou o termo inicial dos juros a partir da citação, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar o cálculo dos consectários legais na forma do item 3.1.1. do julgamento do Tema 905/STJ
  • Publique-se