AREsp 1920792 - DECISAO

AREsp 1920792 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou específica e integralmente o fundamento único da negativa de admissibilidade do Recurso Especial (ó bice da Súmula 83/STJ), não atacando todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da vedação prevista na Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo (agravo não conhecido).
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Atualização Monetária, Coisa Julgada, Fidelidade Ao Título Executivo Judicial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Previdenciário Direito Processual Civil Execução De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Atualização Monetária Coisa Julgada Fidelidade Ao Título Executivo Judicial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 83/STJ
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09
  3. 3 índice de correção monetária (TR) e decisão do RE 870.947 sobre repercussão geral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou específica e integralmente o fundamento único da negativa de admissibilidade do Recurso Especial (ó bice da Súmula 83/STJ), não atacando todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da vedação prevista na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo (agravo não conhecido).

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do Agravo.
  • Publique-se.