REsp 1806397 - DECISAO

REsp 1806397 - DECISAO

Por se tratar de condenação em favor da Fazenda Pública estadual (o Estado na condição de credor), o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica; assim, os juros de mora devem ser calculados nos termos do art. 406 do Código Civil, ou seja, pela taxa SELIC, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Credora: Fazenda Pública Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 406 Do Código Civil, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Juros De Mora Correção Monetária Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Art. 406 Do Código Civil Coisa Julgada

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Parties

Fazenda Pública Estadual

Credora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quando o Estado é credor
  2. 2 Índice de juros de mora aplicável em condenação em favor da Fazenda Pública estadual

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação em favor da Fazenda Pública estadual (o Estado na condição de credor), o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica; assim, os juros de mora devem ser calculados nos termos do art. 406 do Código Civil, ou seja, pela taxa SELIC, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Recurso especial provido
  • Aplicação da taxa SELIC como juros de mora