AREsp 1964334 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem e seu acolhimento exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); aplicou-se o art. 21-E do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Liquidez Da Obrigação, Adicional De Insalubridade, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Juros De Mora Termo Inicial Liquidez Da Obrigação Adicional De Insalubridade Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o termo inicial dos juros de mora deve ser a data da citação ou do inadimplemento quando há controvérsia sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade
  2. 2 Se a matéria foi prequestionada pela Corte de origem
  3. 3 Se a análise requer reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem e seu acolhimento exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); aplicou-se o art. 21-E do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.