REsp 1968649 - DECISAO

REsp 1968649 - DECISAO

Em conformidade com os precedentes da Primeira Seção do STJ e com o art. 41-A da Lei 8.213/91 (Lei 11.430/2006), decidiu-se dar parcial provimento ao recurso para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária dos créditos de natureza previdenciária a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006; demais questões relativas a juros e outros índices foram analisadas segundo os entendimentos reiterados (Tema 905).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Índices De Atualização, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei 8.213/91, Repetitivos, Coisa Julgada
Previdenciário Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Índices De Atualização Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Art. 41 a Da Lei 8.213/91 Repetitivos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária de benefícios previdenciários a partir da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91)
  3. 3 Índices aplicáveis (INPC, IPCA-E, IGP-DI, TR) e regime dos juros de mora

Ratio Decidendi

Em conformidade com os precedentes da Primeira Seção do STJ e com o art. 41-A da Lei 8.213/91 (Lei 11.430/2006), decidiu-se dar parcial provimento ao recurso para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária dos créditos de natureza previdenciária a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006; demais questões relativas a juros e outros índices foram analisadas segundo os entendimentos reiterados (Tema 905).

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.