REsp 1932408 - DECISAO

REsp 1932408 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento apenas para reformar o acórdão quanto aos juros de mora e correção monetária, adequando-os à sistemática definida no REsp 1.495.146/MG (Tema 905/STJ), em consonância com o entendimento do STF no RE 870.947/Tema 810; manter-se-iam as demais decisões por ausência de prova de danos morais e pela impossibilidade de reexame fático em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: JOSÉ LIMA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Parcialmente Quanto Aos Juros De Mora E Correção Monetária
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento somente quanto aos juros de mora e correção monetária.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/97, Tema 905/stj, Tema 810/stf, Danos Morais, Embargos De Declaração, Multa Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Juros De Mora Correção Monetária Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/97 Tema 905/stj Tema 810/stf +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

JOSÉ LIMA BORGES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Parcialmente Quanto Aos Juros De Mora E Correção Monetária

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 índice de correção monetária aplicável (IPCA-E)
  3. 3 regime de juros de mora aplicável a servidores e empregados públicos conforme REsp 1.495.146/MG (Tema 905)

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento apenas para reformar o acórdão quanto aos juros de mora e correção monetária, adequando-os à sistemática definida no REsp 1.495.146/MG (Tema 905/STJ), em consonância com o entendimento do STF no RE 870.947/Tema 810; manter-se-iam as demais decisões por ausência de prova de danos morais e pela impossibilidade de reexame fático em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento somente quanto aos juros de mora e correção monetária.

Orders

  • Reformar o acórdão somente quanto aos juros de mora e correção monetária para adequação à sistemática definida no REsp 1.495.146/MG (Tema nº 905/STJ)
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