REsp 1906624 - DECISAO

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Fixou-se que o termo inicial dos juros moratórios, na ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança.

Parties
Recorrentes: ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHOE OUTROS; Ré: São Paulo Previdência; Ré: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.
Legal Topics
Juros De Mora, Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Quinquênios, Sexta Parte, Legitimidade Ativa, Ilegitimidade Passiva, Notificação Da Autoridade Coatora
Administrativo Processual Civil Juros De Mora Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Quinquênios Sexta Parte Legitimidade Ativa +2 more

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Parties

ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHOE OUTROS

Recorrentes

São Paulo Previdência

Ré

Estado

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo
  2. 2 interrupção da prescrição pela impetração do mandado de segurança coletivo
  3. 3 incidência de quinquênios e sexta-parte sobre remuneração e proventos

Ratio Decidendi

Fixou-se que o termo inicial dos juros moratórios, na ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.
  • Publique-se.