REsp 1968427 - DECISAO

REsp 1968427 - DECISAO

Com fundamento nos precedentes desta Corte e no entendimento firmado em sede de recursos repetitivos (Tema 905) e na jurisprudência do STF (RE 870.947/SE), decidiu-se que, para condenações de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, razão pela qual foi dado parcial provimento ao recurso especial para determinar a aplicação do INPC nesse período.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP DI, TR, Poupança), Coisa Julgada
Processual Civil Previdenciário Constitucional Juros De Mora Correção Monetária Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di, Tr, Poupança) Coisa Julgada

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis a condenações previdenciárias
  3. 3 Incidência de juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Com fundamento nos precedentes desta Corte e no entendimento firmado em sede de recursos repetitivos (Tema 905) e na jurisprudência do STF (RE 870.947/SE), decidiu-se que, para condenações de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, razão pela qual foi dado parcial provimento ao recurso especial para determinar a aplicação do INPC nesse período.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.